TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE USO

APLICATIVO (“APP”) LINHA DIRETA

Bem-vindo ao APP LINHA DIRETA. A seguir, apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos de Uso e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam o APP LINHA DIRETA ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso dos serviços oferecidos pelo APP LINHA DIRETA, o USUÁRIO deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

ÍNDICE GERAL

1. Questões gerais sobre o APP LINHA DIRETA
2. Funcionalidades do APP LINHA DIRETA
3. Obrigações e Responsabilidades dos USUÁRIOS
4. Obrigações, Isenção e Limitações de Responsabilidade da WERTOG
5. Propriedade Intelectual
6. Privacidade dos USUÁRIOS no APP LINHA DIRETA
7. Lei Competente e Foro
8. Registro público
9. Glossário Indicativo

1. Questões gerais sobre o APP LINHA DIRETA

1.1. O APP LINHA DIRETA fornece aos seus USUÁRIOS uma possibilidade de auxiliar para a melhoria da segurança de sua cidade mediante atualização, em tempo real, de locais que possuem alertas sobre perigos, acidentes, feridos, roubos, furtos e outros eventos que possam colocar em risco a segurança dos usuários, de seus amigos, familiares ou ainda de terceiros. Da mesma forma, os USUÁRIOS do APP LINHA DIRETA poderão se beneficiar das informações fornecidas pelos demais USUÁRIOS.

1.1.1 O APP LINHA DIRETA é um aplicativo desenvolvido e de propriedade da WERTOG COMUNICACAO E TECNOLOGIA EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.250.416/0001-87 (doravante “WERTOG”), detentora de todos os direitos, obrigações e responsabilidades do APP LINHA DIRETA.

1.2. APP LINHA DIRETA, a qualquer tempo, poderá atualizar-se automaticamente nos dispositivos caso uma nova versão ou algum recurso estiver disponível, sempre que autorizado pelo USUÁRIO. Para melhorar aproveitamento do APP LINHA DIRETA, sugerimos que o USUÁRIO mantenha o APP LINHA DIRETA sempre atualizado em sua última versão.

1.3. A WERTOG poderá, a qualquer tempo, modificar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do APP LINHA DIRETA, independente de qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio aos USUÁRIOS. A WERTOG, mediante critérios próprios e sua livre conveniência, possui o direito de se recusar a conceder Conta de Acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta, contrária a lei ou que violar ou tentar violar os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer documento legal da WERTOG.

1.4. Os dados de mapas, localização e conteúdo disponibilizado no APP LINHA DIRETA podem não ser precisos e/ou não condizer com a realidade ali reportada. Portanto, os USUÁRIOS deverão usar as funcionalidades do APP LINHA DIRETA por sua conta e risco e estar cientes que são responsáveis exclusivos pelas suas condutas e consequências advindas do uso e interação com o APLICATIVO.

1.5. Para permitir a utilização do APP LINHA DIRETA e de suas funções, a WERTOG concede aos USUÁRIOS que fizerem o download na respectiva plataforma uma licença de uso pessoal e intransferível, mundial, gratuita e não exclusiva para uso do software, que se encontra sujeita aos Termos de Uso aqui previstos, para uso dos recursos disponíveis no APP LINHA DIRETA, que incluem, dentre outros, as funcionalidades:
a) criar alertas e visualizar alertas de terceiros;
b) enviar arquivos de imagem;
c) realizar comentários;
d) seguir e agradecer pelos alertas e/ou localidades.

2. Funcionalidades do APP LINHA DIRETA

2.1. Para ter acesso aos serviços oferecidos pelo APP LINHA DIRETA, os USUÁRIOS deverão possuir Conta de Acesso, a ser constituída no ato de seu primeiro acesso ao APLICATIVO.

2.2. A comunicação entre os USUÁRIOS é feita por meio do envio de alertas, os quais poderão vir acompanhados de anexos de imagens, a serem captadas e inseridas pelos próprios USUÁRIOS.

2.2.1. Os USUÁRIOS poderão interagir com os alertas por meio do envio de comentários, além de ser-lhes possibilitado acompanhar as atualizações de um alerta por meio da funcionalidade “seguir” e sinalizar que gostou da informação fornecida por meio da ferramenta “agradecer”.

2.3. Os USUÁRIOS poderão se valer de todos os canais de contato e comunicação do APP LINHA DIRETA quando presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio, podendo, inclusive, realizar denúncias.

2.3.1. Para a realização de denúncias, o APP LINHA DIRETA também disponibiliza aos USUÁRIOS um botão para reporte de conteúdo inapropriado.

2.4. Os USUÁRIOS concordam, anuem e declaram saber que as informações e conteúdo disponibilizado no APP LINHA DIRETA são fornecidos pelos próprios USUÁRIOS, de forma que a WERTOG não tem qualquer controle ou responsabilidade sobre sua veracidade ou precisão.

2.5. A WERTOG poderá remover qualquer conteúdo disponibilizado pelos USUÁRIOS caso identifique que tal conteúdo viola os Termos de Uso e a Política de Privacidade do APP LINHA DIRETA, a legislação vigente ou que represente, de acordo com seu critério de avaliação, risco para os demais USUÁRIOS.

3. Obrigações e responsabilidades dos USUÁRIOS

3.1. Para acessar o APP LINHA DIRETA de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, tais como navegadores e sistemas operacionais de dispositivos móveis.

3.2. O USUÁRIO deverá fornecer dados cadastrais corretos e precisos, completos e atualizados para que o APP LINHA DIRETA possa ter sua funcionalidade correta e plena, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela WERTOG para o melhor aproveitamento e utilização dos serviços.

3.2.2. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu ao APP LINHA DIRETA informações falsas, incorretas ou não condizentes com a realidade, a WERTOG se reserva ao direito, independente de aviso prévio, de cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis, inclusive cíveis e criminais.

3.3. O USUÁRIO tem conhecimento, anui e reconhece que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que submete ou fornece no APP LINHA DIRETA, bem como sobre as consequências decorrentes da publicação desse mesmo conteúdo, comprometendo-se a manter a WERTOG indene e a salvo e obrigando-se a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, sem prejuízo da penalização criminal cabível.

3.3.1. O USUÁRIO deverá ser diligente ao publicar alertas, enviar descritivos e comentários e, principalmente, ao capturar e enviar imagens ao APP LINHA DIRETA. A WERTOG preza pelo respeito aos direitos de terceiros e os nossos USUÁRIOS se comprometem a também o fazer.

3.3.2. Para garantir uma melhor precisão no registro dos alertas e uso das funcionalidades do APP LINHA DIRETA, o USUÁRIO deverá manter seu GPS ativado no modo “alta precisão” durante o uso do APLICATIVO.

3.4. Cabe ao USUÁRIO utilizar corretamente o APP LINHA DIRETA, obedecendo aos propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem sua utilização e finalidade, a legislação em vigor e os bons costumes.

3.4.1. Caso seja identificado, a qualquer tempo, que o USUÁRIO está utilizando o APP LINHA DIRETA para finalidade diversa daquela a que se destina ou em violação aos Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação vigente, a WERTOG se reserva o direito, independente de aviso prévio, de excluir sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis, inclusive cíveis e criminais.

3.5. Quando for registrar um alerta, o USUÁRIO deverá se certificar que o endereço do local a ser reportado está correto. Registros em locais equivocados podem gerar danos e trazer responsabilidades a serem suportadas exclusivamente pelo USUÁRIO em razão da má utilização do APP LINHA DIRETA.

3.6. Os USUÁRIOS não deverão publicar, veicular, disponibilizar ou divulgar no APP LINHA DIRETA conteúdo que comprometa a reputação, imagem ou que infrinjam ou viole direitos de terceiros, o disposto nestes Termos ou em nossa Política, bem como aos termos da legislação vigente.

3.7. O USUÁRIO reconhece e afirma que todos os acessos realizados no APP LINHA DIRETA após sua autenticação digital são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

3.8. O USUÁRIO deverá adotar senha forte com o intuito de dificultar a utilização indevida por terceiros, especialmente contra especialistas em quebra de segurança digital. Entende-se por senha forte aquela que:

(i) Possuir, ao menos, 8 caracteres, sendo 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula e 1 número, símbolo ou caractere especial;
(ii) Não representar sequências numéricas relacionadas a informações pessoais ou de fácil dedução, tais como elementos do próprio nome, datas comemorativas ou repetição de caracteres iguais, a exemplo, mas não se limitando a: 1234, 11111, 010101.
(iii) Não reutilizadas em outros aplicativos, portais e plataformas de terceiros.

3.8.1. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi objeto de qualquer tipo de comprometimento por algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua substituição imediata. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento da WERTOG dentre os canais disponíveis.

3.8.2. A WERTOG não se responsabiliza pelos danos decorrentes da divulgação indevida pelo USUÁRIO dos dados de sua Conta de Acesso a terceiros.

3.8.3. Caso a WERTOG tome ciência que o USUÁRIO agiu de forma não diligente com a sua senha sua Conta de Acesso poderá ser excluída independente de aviso prévio.

3.9. Caso o USUÁRIO entenda que qualquer conteúdo publicado no APLICATIVO viola seus direitos, direitos de terceiros e/ou viola os presentes Termos de Uso ou nossa Política de Privacidade, deverá reportar imediatamente à WERTOG.

3.9.1. O USUÁRIO deverá utilizar adequadamente a ferramenta para reporte de conteúdo inapropriado, contribuindo para a manutenção de um ambiente saudável e em respeito aos direitos de terceiros e da WERTOG, contribuindo para o bom funcionamento do APP LINHA DIRETA.

3.10. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela segurança de seu dispositivo, devendo tomar os cuidados necessários, tais como a utilização de ferramentas antivírus, antispyware e firewall habilitadas a todo o momento, bem como utilização de senha e/ou biometria para desbloqueio.

3.11. A WERTOG fornece ao USUÁRIO ferramentas para auxiliar na preservação da privacidade de terceiros quando do envio de imagens. Contudo, cabe ao USUÁRIO a opção pelo uso dessa funcionalidade de forma correta.

3.12. A opção pela publicação de conteúdo como USUÁRIO anônimo não isenta o USUÁRIO de responsabilidade pelo conteúdo a ser por ele publicado.

3.13. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ou notificações ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da WERTOG.

3.14. É proibida a utilização de softwares spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de adoção das medidas cabíveis cíveis e criminais.

3.15. É vedado ao USUÁRIO acessar as áreas de programação do APP LINHA DIRETA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering ou de desenvolvimento, sob pena de adoção das medidas cabíveis cíveis e criminais.

3.15.1. Também não é autorizado ao USUÁRIO realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do APP LINHA DIRETA e de suas funcionalidades.

3.16. O USUÁRIO está ciente de que poderá ter a suspensão de acesso às funcionalidades do APP LINHA DIRETA e a exclusão de sua Conta de Acesso, sem aviso prévio, caso a utilize para realizar qualquer atividade que viole direitos da WERTOG ou de terceiros, sem prejuízo da adoção de medidas criminais e cíveis pelos danos causados.

3.17 O USUÁRIO é o único responsável por decidir se tem interesse ou não em avisar a autoridade policial a respeito de sua ocorrência, isentando a WERTOG de qualquer responsabilidade decorrente de sua decisão, inclusive em relação a utilização pela autoridade policial dos dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO.

3.18 O USUÁRO declara que tem ciência que constitui crime, na forma do artigo 340 do Código Penal, provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe crime ou contravenção que sabe não ter sido verificada, sujeitando-se as penas cabíveis.

3.19 O USUÁRIO declara, concorda e anui que, uma vez enviada a autoridade policial qualquer notificação pelo APP LINHA DIRETA, a autoridade policial passará a ter acesso a todos os dados e informações do USUARIO, incluindo localização ou outras informações necessárias para atuação da autoridade policial.

4. Obrigações, Isenção e Limitações de Responsabilidade da WERTOG

4.1. O APP LINHA DIRETA e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a WERTOG a:

(i) Preservar a funcionalidade do APP LINHA DIRETA com links e botões não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
(ii) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
(iii) Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas no APP LINHA DIRETA, somente sendo acessíveis pela WERTOG e por quem o USUÁRIO consentir, além de si próprio.

4.2. A WERTOG não garante e nem se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta do APP LINHA DIRETA, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de dispositivos dos USUÁRIOS e os servidores do APP LINHA DIRETA, não possuindo a WERTOG nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso ao APP LINHA DIRETA decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet.

4.3. A WERTOG empenha-se para manter a disponibilidade contínua e permanente do APP LINHA DIRETA. No entanto, esclarece que pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

4.3.1. Se isso ocorrer, a WERTOG fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao APP LINHA DIRETA o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a WERTOG depende para ficar online.

4.3.2. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da WERTOG (a exemplo, mas não se limitando a, e-mails, notificações no APLICATIVO, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento), caso seja necessário que esta fique indisponível por longos períodos.

4.4. A WERTOG não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização do APP LINHA DIRETA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

4.5. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do APP LINHA DIRETA conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do APP LINHA DIRETA permanecer fora do ar, independente da motivação.

4.6. A natureza e a localização dos alertas reportados são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS. A WERTOG não se responsabiliza por eventuais imprecisões de localização ou veracidade dos alertas.

4.7. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do APP LINHA DIRETA em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela WERTOG a direito de terceiro.

4.8. A WERTOG não é responsável pelo armazenamento dos dados que são trocados entre os USUÁRIOS dentro do APLICATIVO.

4.9. A WERTOG, empresa responsável pelo APP LINHA DIRETA, busca agir de forma diligente e imediata no caso de denúncias feitas pelos USUÁRIOS relacionadas à exposição de conteúdo que fira os princípios da ética, moral e bons costumes, que seja ilícito ou de alguma forma se relacione a menores de idade – em especial, em situação de nudez.

4.9.1. O conteúdo reportado como inapropriado pelo USUÁRIO será analisado pela equipe especializada da WERTOG e, caso entendamos necessário, será removido do APP LINHA DIRETA.

4.9.2. A WERTOG esclarece que o simples reporte de conteúdo inapropriado não a obriga a realizar a remoção do conteúdo, sendo que, caso a WERTOG entenda que o reporte mostrou-se indevido e/ou inadequado, poderá optar por manter o conteúdo disponível no APLICATIVO.

4.10. A WERTOG não irá revisar o conteúdo enviado pelos USUÁRIOS. Porém, a WERTOG se reserva ao direito de não publicar ou excluir conteúdo enviado pelos USUÁRIOS e disponibilizados no APP LINHA DIRETA a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito de indenização a quem quer que seja, que contiverem:

(i) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
(ii) Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
(iii) Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
(iv) Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
(v) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
(vi) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
(vii) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
(viii) Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
(ix) Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;
(x) Atividade comercial similar à do APP LINHA DIRETA ou que a utilize para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente; e
(xi) Erros ou suspeita de equívocos.

4.11. A WERTOG permite que seja enviado conteúdo para o APP LINHA DIRETA, mas não se responsabilizando por eles, o que inclui, mas não se limita a, arquivos maliciosos, que incitem, veiculem ou estimulem a pedofilia e arquivos que infrinjam direitos de terceiros, tais como propriedade intelectual, imagem, honra e privacidade.

4.12. A WERTOG não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular do APP LINHA DIRETA, ou de arquivos obtidos por seu intermédio.

4.13. A WERTOG não envia quaisquer e-mails ou outros tipos de comunicação com links de terceiros. Caso receba esse tipo de comunicação, não clique, pois pode ser phishing.

4.14. A WERTOG não detém qualquer responsabilidade em virtude do acesso pelos USUÁRIOS aos links externos contidos no APP LINHA DIRETA, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade e agir conforme o determinado.

4.14.1. A WERTOG não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

4.15. O conteúdo enviado pelos USUÁRIOS e publicado no APP LINHA DIRETA não deverá ser interpretado como opinião da WERTOG, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelo conteúdo que submeterem ao APLICATIVO.

4.16. A WERTOG se isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros pelas publicações e/ou interações realizadas pelos USUÁRIOS no APLICATIVO.

4.17. A WERTOG se isenta de qualquer responsabilidade decorrente da atuação de autoridade policial que venha a ser contatada mediante utilização do APP LINHA DIRETA.

4.18. O APP LINHA DIRETA tem como funcionalidade exclusivamente a comunicação do fato, inexistindo qualquer responsabilidade da WERTOG na conduta ou resolução da ocorrência reportada.

4.19. O USUARIO declara e tem ciência que só deve auxiliar ou praticar qualquer ato em relação a ocorrência se tiver convicção da sua própria segurança, isentando a WERTOG de qualquer responsabilidade pela sua conduta.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O uso dos serviços da WERTOG não confere ao USUÁRIO a propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual ou conteúdo’ que acessar no APP LINHA DIRETA. O uso de qualquer conteúdo acessado por meio do APP LINHA DIRETA depende da devida autorização prévia da WERTOG e/ou do amparo dos meios permitidos em lei.

5.2. Ao acessar o APP LINHA DIRETA, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da WERTOG, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no APP LINHA DIRETA.

5.3. As funcionalidades que compõem o APP LINHA DIRETA são oferecidas na forma de prestação de serviço e licenciamento de software, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela WERTOG ou sobre suas estruturas de informática que sustentam o APP LINHA DIRETA.

5.4. O USUÁRIO manterá os direitos sobre qualquer conteúdo que enviar, publicar, disponibilizar ou exibir no APP LINHA DIRETA.

5.4.1. Quando o USUÁRIO envia conteúdo no APP LINHA DIRETA concede para a WERTOG uma licença mundial e gratuita para armazenar, usar, hospedar, copiar, criar obras derivadas, reproduzir, processar, modificar, adaptar, publicar, transmitir, distribuir e/ou exibir esse conteúdo em qualquer tipo de mídias ou métodos de distribuição.

5.4.2. A WERTOG esclarece que os direitos concedidos pelo USUÁRIO nessa licença destinam-se aos fins específicos de divulgação, operação e melhoria de nossos serviços e/ou realização de novas funcionalidades.

5.4.3. Essa licença perdurará mesmo que os USUÁRIOS deixem de utilizar os serviços do APP LINHA DIRETA.

5.4.4. A WERTOG esclarece que essas utilizações não dão ao USUÁRIO qualquer direito de remuneração pelo conteúdo que envia, publica, disponibiliza ou exibe no APP LINHA DIRETA.

5.4.5. Ao enviar conteúdo ao APP LINHA DIRETA, os USUÁRIOS declaram que detém a titularidade ou autorizações necessárias sobre o conteúdo submetido por meio de sua Conta de Acesso, sob pena de responder pela integralidade dos danos eventualmente causados.

5.5. Os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdo disponíveis no APP LINHA DIRETA, em especial suas marcas, layout do ambiente, dicas e tutoriais, desde que façam a devida e expressa citação ou referência à WERTOG.

6. Privacidade dos USUÁRIOS no APP LINHA DIRETA

6.1. A WERTOG possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações coletadas no APP LINHA DIRETA, conforme a Lei 13.109/18.

6.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Uso do APP LINHA DIRETA, e pode ser acessada no link encontrado nas opções do APLICATIVO e/ou na página de cadastramento.

6.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

6.4. O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio das formas de contato disponíveis no APP LINHA DIRETA, que incluem e-mail, formulário e endereço.

6.5. Os presentes Termos de Uso e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a WERTOG se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do APP LINHA DIRETA ou conveniência de sua controladora, bem como para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-lo sempre que efetuar o acesso ao APLICATIVO.

6.5.1. Ocorrendo atualizações neste documento ou na Política de Privacidade, a WERTOG notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis no APP LINHA DIRETA e/ou os meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO.

6.6. Ao acessar o APP LINHA DIRETA e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Modificações nestes Termos e na Política de Privacidade serão comunicadas aos usuários pela WERTOG por meio do APP LINHA DIRETA ou pelos demais canais de comunicação aqui elencados.

6.7. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá sua exigibilidade a qualquer tempo

6.8. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas no APP LINHA DIRETA for julgada inaplicável ou sem efeito, os dispositivos restantes continuarão plenamente válidos.

6.9. O APP LINHA DIRETA tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

7. Lei Competente e Foro

7.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da capital do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

8. Registro público

8.1. O presente documento de Termos de Uso será levado a registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro.

9. Glossário

9.1. Para os fins exclusivos deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Agradecer: Atividade de interação com a publicação de outros Usuários disponibilizada na Plataforma, na qual o Usuário poderá agradecer por um alerta realizado.

Alerta(s): Identificadores padrão disponibilizados pelo Aplicativo, usados para classificar o tipo de incidente que o usuário deseja reportar.

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo: Designa o APP LINHA DIRETA, disponibilizado pela WERTOG e cujo download pode ser efetuado nas lojas virtuais “App Store” e “Google Play”.

Comentar: Atividade de interação com a publicação de outros Usuários disponibilizada na Plataforma, na qual o Usuário poderá contribuir ou simplesmente se manifestar sobre os alertas realizados.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APP LINHA DIRETA, definida pela combinação de e-mail e senha.
Conteúdo: mensagens e arquivos submetidos pelos USUÁRIO no APP LINHA DIRETA.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do APP LINHA DIRETA.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

WERTOG: WERTOG Comunicação e Tecnologia EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 28.250.416/0001-87.

Seguir: Atividade de interação com a publicação de outros Usuários disponibilizada na Plataforma, na qual o Usuário poderá acompanhar todas as atualizações ocorridas em um alerta.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital individual do Usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

Phishing: Consiste em forma de fraude eletrônica, na qual o fraudador se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando comunicação eletrônica oficial, geralmente por e-mail, mensagem instantânea, SMS entre outros.

Usuário(s): Pessoa(s) que acessa(m) ou interage(m) com as funcionalidades oferecidas pelo APP LINHA DIRETA.